Impactos sociais e jurídicos das bets
Desafios para regulamentação desse mercado
Pedro Quagliato
Nos últimos anos, o mercado de apostas esportivas on-line, também conhecidas como ‘bets’, têm crescido exponencialmente no Brasil. Com o avanço tecnológico e a maior acessibilidade aos meios digitais, as plataformas de apostas passaram a ocupar um lugar central nas discussões jurídicas, econômicas e sociais do País. O impacto dessa atividade sobre diversos aspectos da vida dos brasileiros se tornou uma questão de interesse público, especialmente considerando o aumento das preocupações com a saúde mental dos apostadores e os efeitos econômicos das apostas sobre o comércio e o orçamento doméstico.
A recente aprovação da Lei 14.790/23, que regulamentou o mercado das ‘bets’, trouxe importantes mudanças para o setor. Com essa regulamentação, o governo buscou estabelecer regras claras para o funcionamento das plataformas de apostas, visando proteger os consumidores e garantir a arrecadação de tributos.
O Ministério da Fazenda divulgou em 1º de outubro de 2024 uma lista de empresas de apostas que começaram a se regularizar e por isso, poderão seguir operando no Brasil. Por outro lado, desde 11 de outubro, todas as plataformas de apostas que não estiverem devidamente regulamentadas começarão a ser banidas no País, em uma operação que contará com o auxílio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A medida visa coibir a atuação de plataformas ilegais e garantir que o mercado de apostas seja operado dentro das normas estabelecidas pela nova legislação.
Em meio a esse cenário de regulamentação e fiscalização, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi chamado a analisar a constitucionalidade e os limites dessa atividade no Brasil. Para isso, o ministro Luiz Fux agendou uma audiência pública para 11 de novembro de 2024, onde serão discutidos temas como os efeitos das apostas esportivas sobre a saúde mental dos jogadores, assim como o impacto econômico dessa prática sobre o comércio local e o equilíbrio financeiro das famílias brasileiras.
Essa iniciativa reflete a crescente preocupação da sociedade e dos órgãos reguladores, com os potenciais danos que as apostas podem gerar, principalmente quando não há um controle adequado. A saúde mental dos apostadores é um dos pontos centrais do debate. Especialistas alertam para o risco de transtornos como o vício em apostas, podendo levar a graves consequências psicológicas, como ansiedade, depressão e outros problemas emocionais. Além disso, as ‘bets’ podem desencadear dificuldades financeiras para os indivíduos e suas famílias, comprometendo o orçamento doméstico e provocando endividamento da população.
Outro ponto que tem chamado a atenção é a recente divulgação de dados do Banco Central, indicando que plataformas de apostas esportivas receberam bilhões de reais de beneficiários do Bolsa Família. Essa revelação gerou um debate sobre o uso inadequado dos recursos destinados ao sustento de famílias de baixa renda e o impacto dessa prática sobre a segurança financeira desses beneficiários. A situação levanta preocupações sobre a vulnerabilidade econômica dos apostadores de baixa renda, que podem estar destinando recursos essenciais para a subsistência de suas famílias em uma atividade de alto risco financeiro.
Esse dado acrescenta uma nova dimensão ao debate sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, evidenciando a necessidade de medidas rigorosas para proteger os grupos mais vulneráveis da população.
Outro ponto de debate que promete ser intenso na audiência pública é o impacto econômico das apostas sobre o comércio. Enquanto alguns argumentam que a regulamentação das apostas pode estimular a economia, gerando empregos e tributos, outros se preocupam com o fato de o hábito de apostar poder redirecionar recursos que, de outra forma, seriam investidos em setores produtivos da economia.
Com o crescimento desse mercado e a intensificação das discussões, o Brasil se encontra em um momento crucial para definir como irá regular as apostas esportivas, buscando conciliar os interesses econômicos com a proteção dos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis.
O advogado Pedro Quagliato é especialista em Direito do Consumidor, no Quagliato Advogados.
Roncon & Graça Comunicações
Jornalistas: Edécio Roncon / Vera Graça